Contents
- 0.1 Conheça melhor o curso Direito Educacional
- 0.2 A Importância da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)
- 0.3 O Direito à Educação
- 1 TOP 10 cursos online do site iEstudar
- 1.1 Educação Infantil
- 1.2 Ensino Híbrido: Personalização e Tecnologia na Educação
- 1.3 Construção do Conhecimento na Educação Infantil
- 1.4 Introdução à Alfabetização na Educação Infantil
- 1.5 O Lúdico na Educação Infantil
- 1.6 O Brincar e o Aprender na Educação Infantil
- 1.7 Neuroeducação
- 1.8 Legislação Educacional
- 1.9 Pedagogia na Educação Infantil
- 1.10 Avaliação de Processos Educacionais
Conheça melhor o curso Direito Educacional
Quais são os direitos da educação? Com a iEstudar Cursos Online conheça melhor os direitos da educação.
O Direito Educacional é o conjunto de normas, princípios, leis e regulamentos aplicáveis a educação.
E de acordo com o Art. 205.da CF/88, a educação é direito de todos e dever do Estado e da família.
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A Importância da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)
Sabemos que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) é a principal legislação educacional brasileira. Para profissionais da área da Educação é de fundamental importância conhecer a legislação educacional.
É a Legislação Educacional que regula o sistema de educação no país, e stabelece direitos e padrões de funcionamento da escola.
É a garantia que o cidadão têm o direito a educação de qualidade, tanto em instituições públicas quanto privadas.
Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB 9.394), as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica e o Plano Nacional de Educação. Aprenda tudo sobre Legislação Educacional com o Curso Gratuito Online da iEstudar.
As contribuições da Constituição Federal de 1988 e da Lei 8069/1990 sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente
A Constituição Federal de 1988 determina que o direito à educação é previsto na norma contida no art. 6º. Também contamos com a Lei 8069/1990 sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Além da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB 9.394), encontramos a Lei 4024/1961 que estabeleceu diretrizes para o então chamado ensino primário, e a Lei 5692/1971 sobre diretrizes e bases para o ensino de 1° e 2º graus.
A Lei 10172/2001 estabelece o Plano Nacional de Educação. Se faz importante também a Lei 11494/2007 que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.
O Direito à Educação
Conhecer a legislação educacional é de fundamental importância para atendimento a toda a comunidade escolar. O Sistema Educacional Brasileiro é regulamentado por legislações.
A Carta Magna prevê a educação como um direito, a Lei de diretrizes e Bases da Educação. “Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015.” (BRASIL, Constituição Federal, 1988)
De acordo com o Art. 205 da Constituição Federal de 1988, a educação, é direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. (BRASIL, Constituição Federal, 1988)
Concluímos que seja valoroso e enriquecedor estudar sobre a Legislação Educacional aplicável ao país. Estude mais sobre Legislação Educacional com a iEstudar Cursos Online Gratuitos. Matricule-se já! Boa leitura! Bons estudos!
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