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Com estudos sobre a lei, a finalidade de execução penal é proporcionar condições para a harmônica integração social, além de aplicar a sentença como também a recuperação do detento. Saiba mais.A Lei de Execução Penal (LEP) acredita na recuperação do indivíduo.
O juiz de execução penal é encarregado conforme a Lei de Execução Penal. É de responsabilidade inspecionar, mensalmente, presídios e penitenciárias para verificar as condições em que os condenados estão cumprindo pena.
São órgãos de execução penal o Conselho Nacional de Política Criminal, Juízo da execução, Ministério Público, Conselho Penitenciário, Departamentos Penitenciários, Patronato, Conselho de Comunidade e Defensoria Pública, conforme estabelece a Lei de Execução Penal.
A Execução Penal seria uma fase final. Vamos entender um pouco mais sobre a Lei de Execuções Penais n° 7.210/1984? Para estudar Cirminalística é necessário conhecer também o código penal.
Vamos resumir neste post os tópicos que consideramos mais importantes sobre a lei.
A Lei de Execução penal prevê uma série de benefícios. Por exemplo, o preso, entretanto, deverá preencher alguns requisitos exigidos por esse texto legal.O processo de execução não é mais administrativo.
No livramento condicional, o cumprimento de um terço da pena para primário, metade para reincidente e dois terços para quem comete crime considerado hediondo. O preso terá direito de descontar um dia de sua pena com três dias de trabalho. É necessário juntar atestados de atividade laborterápica (atestado do trabalho realizado), no caso de remição.
Para detração, o tempo de prisão provisória (flagrante, preventiva, temporária, pronúncia) deverá ser computado como tempo de pena cumprida, onde o preso também não precisa comprovar requisito objetivo ou subjetivo.
Em princípio, tudo o que estiver em desacordo com a lei, são ilegalidades. A Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, também conhecida como Lei de Execuções Penais – LEP, regulamenta em seu texto a diminuição de pena do preso por trabalho ou estudo.
Nos casos em que os condenados que cumprem pena no regime aberto ou semiaberto e dos que estão em liberdade condicional, ambos poderão remir o tempo de cumprimento pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional.
Sabemos que de acordo com esta lei, o preso pode perder até 1/3 do tempo remido em caso de prática de falta grave. De acordo com o Art. 129, a autoridade administrativa encaminhará mensalmente ao juízo da execução cópia do registro de todos os condenados que estejam trabalhando ou estudando, com informação dos dias de trabalho ou das horas de frequência escolar ou de atividades de ensino de cada um deles.
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