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A gestão fiscal refere-se às decisões tomadas pela empresa em se tratando de exigências tributárias na legislação. Você sabe o que são exigências tributárias? Segundo Richard Musgrave (1976), entende-se por Sistema Tributário como sendo o complexo orgânico formado pelos tributos instituídos em um país ou região autônoma e os princípios e normas que os regem.
O Código Tributário Nacional Brasileiro, em seu artigo 3º, preceitua que tributo é “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Os tributos formam a receita da União, Estados e Municípios e abrangem impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios.
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No Brasil, os tributos podem ter função fiscal, extrafiscal e parafiscal. Existem duas teorias em relação à quantidade de tributos no Brasil: a teoria tripartida e a teoria pentapartida.
Pautada no Código Tributário Nacional (CTN), além de aceitar as três espécies clássicas que o CTN mostra, também aceita o empréstimo compulsório e as contribuições especiais, institutos que a constituição brasileira de 1988 trouxe.
Os impostos se caracterizam por serem de cobrança compulsória e por não darem um retorno ao contribuinte sobre o fato gerador. E taxas são tributos incidentes sobre um fato gerador e que são aplicados em contrapartida a esse fato gerador. A taxa é compulsória, pois visa a resguardar o interesse público; não pode haver a recusa na prestação do serviço.
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Tributos são o conjunto de impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios que formam a receita da União, estados e municípios. Alguns tributos são o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), a tarifa de luz ou do lixo cobrada por uma prefeitura ou ainda a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Os tributos podem ser diretos, quando os contribuintes arcam com a contribuição (caso do Imposto de Renda), ou indiretos, quando os impostos incidem sobre o preço das mercadorias e dos serviços vendidos.
Imposto trata-se de uma quantia em dinheiro paga aos municípios, estados ou União para custeio das despesas de administração e investimento dos governos. Poderão incidir sobre o patrimônio, como o IPTU e o IPVA, sobre a renda, como o Imposto de Renda, e sobre o consumo, como o IPI, cobrado dos produtores, e o ICMS, que é pago pelo consumidor. Normalmente os valores são calculados a partir de uma porcentagem.
As contribuições especiais como o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), e são direcionados a um fundo dos trabalhadores do setor privado e público.
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