Conheça melhor o curso Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA

Saiba mais sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA no Curso Gratuito Online da iEstudar. O Estatuto da Criança e do Adolescente é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), vigente no Brasil desde 1990, é uma legislação que reconhece: Crianças e adolescentes, de 0 a 18 anos, como cidadãos (não sendo mais objetos de tutela do Estado e do Juiz de Exceção); Como pessoas em situação peculiar de desenvolvimento. Por essa razão, precisam de condições especiais em cada ciclo de vida, para que assim tenham um desenvolvimento pleno; O direito à convivência familiar e comunitária; O direito a crescer livre de violência, opressão, discriminação e tratamento desumano ou cruel.
O ECA foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990, durante o mandato do então presidente Fernando Collor. No ECA foram regulamentados os direitos das crianças e dos adolescentes inspirado pelos projetos fornecidos pela Constituição Federal de 1988, adotando uma série de regras internacionais. E divide-se em 2 livros: o primeiro trata da proteção dos direitos fundamentais à pessoa em desenvolvimento e o segundo trata dos órgãos e procedimentos protetivos.
O Estatuto da Criança e do Adolescente é importante para a escola. O ECA deve ser conhecido pelas crianças e adolescentes, de forma a construir uma sociedade mais justa e igualitária. Os pais, alunos e professores poderiam ser capacitados para atuar em uma gestão democrática, prevista tanto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) quanto indiretamente contemplada no ECA.
Com o Estatuto, crianças e adolescentes brasileiros, sem distinção de raça, cor ou classe social, passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direitos e deveres. O objetivo estatutário é a proteção dos menores de 18 anos.
É estabelecido direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária para meninos e meninas, e também aborda questões de políticas de atendimento, medidas protetivas ou medidas socioeducativas, entre outras providências.
E é sabido que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, por qualquer pessoa que seja, devendo ser punido qualquer ação ou omissão que atente aos seus direitos fundamentais.
De acordo com o ECA criança é a pessoa com até 12 anos incompletos e adolescente é a pessoa entre 12 e 18 anos. As legislações anteriores ao Estatuto da Criança e do Adolescente foram Código Mello de Mattos de 1927 e Código de Menores de 1979.
A aprovação do ECA (Lei 8.069/90) representou uma grande conquista para os movimentos sociais que lutavam pelos direitos da infância e adolescência. É a garantia de medidas de proteção aos direitos da população infanto-juvenil.
É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Constituição Federal,1988 art. 227)
Sabemos que temos que tratar crianças e adolescentes como sujeitos de direitos significa reconhecer que eles são pessoas em formação de sua personalidade, de sua integridade física e moral e que estes aspectos são fundamentais para o seu desenvolvimento humano. Mas o que seria sujeito de direito? Quer dizer que possui direitos e também obrigações. Conheça mais sobre o ECA.
O ECA é uma importante ferramenta de trabalho para os profissionais da educação em suas ações pedagógicas. É orientativo em todo o sistema educacional. A escola, além de instruir e educar, deve assumir junto com a sua comunidade a função de garantir os direitos das crianças e dos adolescentes.
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