Curso Introdução ao Direito Penal e Econômico online gratuito e com opção de certificado válido

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Conheça melhor o curso Introdução ao Direito Penal e Econômico

O Direito Penal Econômico é uma matéria jurídica que visa coibir ou punir as condutas ilícitas com um conjunto de regras.Saiba mais.O Direito Penal Econômico visa à proteção da atividade econômica presente e desenvolvida na economia de livre mercado.
De acordo com o Art. 4° Constitui crime contra a ordem econômica: I – abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas; Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa.
Podemos observar em nossas pesquisas que estão incluídos no Direito Penal Econômico brasileiro os seguintes diplomas legais: Decreto-lei nº 2.848/1940 (Código Penal); Lei nº 1.079/1950 (Crimes de Responsabilidade); Lei nº 1.521/1951 (Lei de Economia Popular).
Também vigente a Lei nº 9.605/1998 (Meio Ambiente), onde em seu Art. 6º, observamos que Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará: I – a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente; II – os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; III – a situação econômica do infrator, no caso de multa.
Estudaremos sobre Lavagem de Dinheiro, um tema bastante abordado e discutido após a Operação Lava Jato, realizada pela Polícia Federal do Brasil. De acordo com a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei.
Pontuando o Art. 2º, o processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei: I – obedecem às disposições relativas ao procedimento comum dos crimes punidos com reclusão, da competência do juiz singular e II – independem do processo e julgamento das infrações penais antecedentes, ainda que praticados em outro país, cabendo ao juiz competente para os crimes previstos nesta Lei a decisão sobre a unidade de processo e julgamento.
Sobre a Lei nº 10.303/2001 (Sociedades Anônimas), é de fundamental importância abrir campos para o conhecimento, pois é esta lei que dispõe sobre as sociedades por ações. O Art. 3º, aborda a sociedade que será designada por denominação acompanhada das expressões “companhia” ou “sociedade anônima”, expressas por extenso ou abreviadamente mas vedada a utilização da primeira ao final.
Para os efeitos desta Lei, a companhia é aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários. É de fundamental importância o conhecimento autoinstrucional.
Outra lei importante para estudos online, é a Lei Complementar nº 105/2001 (Sigilo das Operações Financeiras), que estabelece diretrizes sobre o sigilo das operações de instituições financeiras. Segundo a Lei Complementar, em seu Art. 1º, as instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados.
Para buscar um maior aprendizado, é fundamental conhecer as normas penais econômicas stricto sensu tutelariam a lesão ou o perigo a ordem econômica, como regulamentação jurídica do intervencionismo econômico estatal.
E com relação as normas penais econômicas lato sensu, adviriam sobre a regulamentação jurídica da produção, distribuição e consumo de bens e serviços. É de fundamental importância estudar sobre o Direito Penal e Econômico.
Um forte exemplo nos últimos tempos foi a ONG, expôs que o Brasil é o 69º (entre 175 países e territórios) colocado em ranking sobre a percepção de corrupção no mundo com índice de 43, dividindo essa posição com: Bulgária, Grécia, Itália, Romênia, Senegal e Suazilândia.
Concluímos que existe pelo menos cinco medidas para combater a corrupção. São elas: não pagar suborno; não receber suborno; se engajar na luta contra a corrupção; denunciar abusos e; não apoiar políticos corruptos.
É dever de todo cidadão. Com uma crise de verdade nas empresas e o mundo dizendo que o risco de fazer negócio com o Brasil aumentou. Vamos estudar um pouco mais sobre Direito Penal e Econômico? Com a iEstudar aprenda tudo sobre Direito Penal Econômico, de forma grátis online!
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