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O princípio da paternidade responsável significa Responsabilidade e esta começa na concepção e se estende até que seja necessário e justificável o acompanhamento dos filhos pelos pais, respeitando-se assim, o mandamento constitucional do art. 227, que nada mais é do que uma garantia fundamental. Saiba mais. Matricule-se já e aprenda tudo sobre Paternidade Responsável com o Curso Gratuito Online da iEstudar.
A paternidade responsável gera uma sociedade diferente. E nesta sociedade, os chamam a atenção para a importância do homem estar ao lado da mulher na gestação, no parto e no cuidado do recém-nascido. Hoje, o pai, têm direito a licença-paternidade. O pai participa da educação e dos cuidados da criança.
A importância da figura paterna recebe destaque desde antes do nascimento do bebê. O apoio à companheira durante a gestação e a presença nos primeiros dias pós-parto fazem toda a diferença. É a responsabilidade de cuidar do pequeno, é a presença indispensável do pai.
A licença parental é um direito laboral disponível que prevê a ausência remunerada do emprego para poder tomar conta de uma criança ou para realizar tarefas que proporcionem bem-estar à criança. A licença paternidade foi criada por reconhecer a necessidade da mãe em ter auxílio no pós-parto. A licença paternidade é direito garantido inicialmente pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no artigo 473, III, que prevê que o trabalhador poderá faltar por um dia, sem dedução do salário, durante a primeira semana após o nascimento do filho(a).
A lei não deixa claro a forma de contagem de prazo. Conta-se em dias corridos, por ser licença remunerada, e deve ter início em dia útil. Se o nascimento acontecer um pouco antes das férias, deverá ser concedida a licença de 5 dias, e somente no 6º dia as férias terão início.
Por meio da Lei nº 13.257/16, passou a existir a possibilidade de prorrogação do prazo da licença paternidade em 15 dias, totalizando 20 dias. A paternidade responsável tornou-se norma jurídica, traduzida em regras e princípios constitucionais. E nela está inserido os princípios da dignidade humana, da responsabilidade e da afetividade.
O pai que educa e sustenta não é necessariamente o biológico, mas também pode ser adotivo ou advindo de uma inseminação artificial heteróloga. A partir do momento em que a paternidade for considerada, problemas sociais começam a acontecer. O descompromisso de pais com seus filhos, têm sido frequente em nossa realidade brasileira. Nestes casos, recorre-se à justiça.
Dificilmente a mãe abandona um filho, a quase totalidade desse abandono é por parte do pai. A responsabilidade é um princípio jurídico e deve ser observada e respeitada em todas as relações jurídicas, especialmente nas relações familiares entre pais e filhos. Para o estabelecimento do vínculo de parentalidade basta que se identifique quem desfruta da condição de pai, quem o filho considera seu pai.
De acordo com o Art. 229, O princípio da responsabilidade perpassa e se desdobra também no princípio da paternidade responsável. É necessário colocar limite e responsabilizar os sujeitos para que seja possível o convívio e a organização social. A responsabilidade não busca apenas a reparação para os atos do passado, mas também cumprir os deveres éticos, voltados para o futuro.
Concluímos que a paternidade responsável tem por função unir mais os pais e toda a família. Dificilmente haverá quem se sinta bom filho se puder vir a pensar que veio ao mundo contra a vontade de seus pais. Pesquisas na psicologia mostram a importância dos pais na formação dos filhos. Pai e mãe são envolvidos no processo de criar e educar os filhos de forma saudável.
No Projeto de Lei 8.560/92, o Ministério Público Federal criou o Projeto Paternidade Responsável em todo o país, que identifica nas escolas crianças e adolescentes que estão sem o nome do pai no registro de nascimento. E este programa programa tenta criar novos laços familiares com responsabilidade, cooperação e carinho dos pais. Estabelecida uma pensão, o pai é obrigado a pagá-la. Quem não paga pode ser preso.
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