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O Direito Civil é o ramo do direito privado que trata das normas que regulam os direitos e obrigações das pessoas físicas e jurídicas nas suas relações patrimoniais, familiares e obrigacionais. Saiba mais. A iEstudar preparou um bom conteúdo para estudos online sobre Direito Civil.Aprenda sobre o conjunto de normas jurídicas responsáveis por regular os direitos e obrigações com a iEstudar.
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Direito Civil é um ramo do Direito Privado que regula as relações privadas dos cidadãos entre si.O direito civil tutela as escolhas de vida, possibilitando o sujeito manifestar sua vontade visando alcançar um interesse próprio.
O direito civil busca dar ao sujeitos “espaço” para que se possa dentro “desse espaço” fazer escolhas. Ou seja, sujeitos são aqueles que manifestam sua vontade. E entendemos que a relação jurídica é o elo entre os sujeitos.
Entendemos que seja o conjunto de direitos comuns a todos os indivíduos juridicamente capazes, no âmbito do direito privado. É de fundamental importância conhecer o Direito Civil.
É o único ramo do Direito que abrange toda a vida civil do indivíduo, desde o seu nascimento até a sua morte. Exemplificando, permite estabelecer trocas de serviços e produtos, garantindo segurança perante o Estado, no retorno do acordado em contrato.
Dos princípios que norteiam o Direito civil é possível destacar o princípio da Ética, da Socialidade e da Operabilidade. São princípios básicos: o Direito do Cidadão (Princípio da personalidade); a Autonomia da vontade; o Direito Individual; a Solidariedade social.
Aprendemos que Código Civil é a expressão maior do direito privado no Brasil, é a lei que mais perto convive com o cidadão. De acordo com a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, em seu Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.
A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.(Art.2º da Lei nº 10.406) Proteger e defende os interesses da pessoa, moralmente e patrimonialmente.
Este é o objetivo principal do Direito Civil. O Direito Civil, dentro do ordenamento jurídico brasileiro, é o ramo do direito que lida com as relações jurídicas. É possível estudar direito civil para a prova da OAB com um material teórico, informativo, e online.
O artigo 14 do Novo Código de Processo Civil fala de “situações jurídicas consolidadas”. Saiba mais. É devido como um “direito (processual) adquirido”, já praticado e estabilizado sob a vigência da norma revogada.
Uma lei nova não pode ser aplicada retroativamente, tampouco pode atingir ou prejudicar ato jurídico perfeito, direito adquirido ou coisa julgada. O novo Código não poderá ser aplicado aos processos findos tampouco repercutirá nos atos já realizados e consumados.
Concluímos que a divisão entre direito público e direito privado decorre de uma necessidade do estudo do direito, sobretudo em relação ao conteúdo da norma jurídica. Compreendendo tanto o conjunto de normas jurídicas que regulam a relação entre o particular e o Estado, como o conjunto de normas jurídicas que regulam as atividades, as funções e organizações de poderes do Estado e dos seus servidores.
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