Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, de um lado a CONTRATADA: IESTUDAR CURSOS ONLINE EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 30.876.660/0001-00, no endereço eletrônico iestudar.com, doravante chamada pelo nome "CONTRATADA" representada pela sua diretoria; e de outro lado doravante chamado de "CONTRATANTE", portador dos dados informados por ocasião da matrícula nos Cursos objetos do presente instrumento e devidamente cadastrada em nosso banco de dados, têm entre si justo e acordado o presente contrato.
A CONTRATADA tem como objetivo a prestação de serviços educacionais de qualidade, bem como disponibilizar ao CONTRATANTE o acesso através da Internet ao(s) conteúdo(s) dos Cursos Online em questão. Neste período o curso pode ser acessado 24 horas por dia, 07 dias por semana - salvo caso fortuito ou por motivo de força maior.
CONTRATANTE(S): O(a) CONTRATANTE, assim designado(a), pessoa física, cuja qualificação encontra-se registrados em nosso banco de dados, sendo identificado por seu nome de usuário (login - e-mail) e senha pessoal de acesso.
CONTRATADO: IESTUDAR CURSOS ONLINE EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 30.876.660/0001-00.
As partes referidas têm entre si, justo e contratado, mediante as cláusulas e condições estipuladas neste instrumento que mutuamente aceitam e outorgam o seguinte:
CLÁUSULA 1. - O CONTRATO celebrado entre as partes tem como objeto a prestação de serviços educacionais, com foco em cursos livres online destinados ao aprimoramento profissional, disponibilizados pela CONTRATADA, por meio do site: iestudar.com, na modalidade EAD(Ensino a Distância);
PARÁGRAFO ÚNICO - O acesso ao material dos cursos se dará exclusivamente por meio do site da CONTRATADA.
CLÁUSULA 2. - O(a) CONTRATANTE poderá solicitar seu Certificado a qualquer momento após a conclusão e aprovação da avaliação exigida para cada curso. No entanto, o certificado somente será liberado após o aluno ter cumprido o tempo mínimo necessário de estudos de acordo com o número de horas de cada curso no ato da matrícula. A solicitação do Certificado de conclusão é OPCIONAL, sendo que este possui reconhecimento em todo o território nacional, pois são emitidos em conformidade com a Lei nº 9394/96 (LDB), com o Decreto Presidencial nº 5.154/04 e com a Deliberação CEE 14/97 (indicação CEE 14/97).
CLÁUSULA 3. - Caso o(a) CONTRATANTE solicite a emissão do certificado de conclusão, haverá uma taxa de R$ 79,90 ou R$89,90 para certificados impressos. Neste valor está incluso, disponibilidade do certificado de conclusão para download em sua área de aluno após a comprovação do pagamento.
3.1 - O certificado digital pode ser impresso e utilizado normalmente.
3.2 - Após a confirmação do pagamento e emissão e liberação do certificado, não haverá estorno das taxas pagas, por se tratar de um certificado já emitido, registrado em nome do aluno, não será possível realizar o cancelamento do mesmo nem devolução dos valores pagos.
Sendo assim, é de responsabilidade do Contratante verificar antes de efetuar o pagamento das taxas, se o mesmo terá validade para o fim que necessita, pois cada empresa / edital / concurso tem suas regras e nossa Instituição de Ensino não se responsabiliza por isto.
CLÁUSULA 4. - Todos os cursos oferecidos pela CONTRATADA estarão disponíveis no site: https://iestudar.com, 24 horas por dia e 07 dias por semana.
PARÁGRAFO ÚNICO - Poderá ocorrer indisponibilidade nos serviços da CONTRATADA por motivos de força maior, em casos fortuitos, ou em razão de manutenções preventivas e/ou de expansão dos servidores e cursos.
CLÁUSULA 5. - A CONTRATADA está obrigada a seguir todas as normas legais e portarias do Ministério da Educação e Cultura, buscando sempre a excelência no serviço prestado tendo como OBRIGAÇÕES: manter o site “https://iestudar.com” funcionando ininterruptamente, 24 horas por dia e 07 dias por semana, exceto no caso disposto no Parágrafo único da Cláusula 4; disponibilizar todo o material didático, para o(s) curso(s) escolhido(s) pelo(a) CONTRATANTE, dentre as opções oferecidas pela CONTRATADA, de forma eletrônica, no endereço eletrônico https://iestudar.com.
§ 1º - A CONTRATADA deverá corrigir no prazo de 05 dias úteis, a contar do recebimento do comunicado, qualquer problema inerente aos cursos oferecidos;
§ 2º – O prazo de que trata o § 1º poderá se estender, caso a natureza do problema exija a contratação de serviço de terceiros.
CLÁUSULA 6. – Após o pagamento da taxa de liberação do Certificado, e concluídos os requisitos para sua emissão, a CONTRATADA emitirá o CERTIFICADO DIGITAL de conclusão do curso efetuando a liberação do mesmo.
PARÁGRAFO ÚNICO - O CERTIFICADO DIGITAL ficará disponível no site https://iestudar.com para que o(a) CONTRATANTE possa salvá-lo e/ou imprimi-lo, se assim desejar.
CLÁUSULA 7. - A liberação do Certificado citado na CLÁUSULA 6, está condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos: confirmação do pagamento da taxa de liberação, aprovação na avaliação final do curso, conclusão do tempo mínimo de estudo de acordo com o número de horas selecionado no ato da solicitação do mesmo, aprovação na avaliação final do curso, com nota mínima de 60 (sessenta por cento) e estar com seus dados pessoais cadastrados devidamente no sistema da CONTRATADA, incluindo nome, CPF, RG, data de nascimento e endereço completo;
§ 1º - O tempo mínimo estimado para a confirmação do pagamento por cartão de crédito é de 10 (dez) minutos e o máximo é de até 24 (vinte e quatro) horas.
§ 2º - O tempo médio estimado para a confirmação do pagamento por boleto é de até 03 (três) dias.
CLÁUSULA 8. - A CONTRATADA não garante a validade dos Certificados perante Instituições com normas internas próprias, bem como perante editais de concurso público e/ou empresas em geral. A CONTRATADA não tem como prever os regimentos e normas internas de cada caso, sendo dever do(a) CONTRATANTE se certificar junto à instituição, concurso público e/ou empresa se os referidos certificados serão aceitos para os fins que lhe convém.
CLÁUSULA 9. - A CONTRATADA poderá no uso de suas atribuições e de forma discricionária, em havendo desrespeito de quaisquer das cláusulas estabelecidas neste contrato e de acordo com a gravidade da infração, aplicar punições ao CONTRATANTE, sem prejuízo de outras punições legais eventualmente exigíveis, sendo elas: advertência, suspensão, bloqueio, cancelamento e exclusão de cadastro.
CLÁUSULA 10. - A CONTRATADA poderá excluir de seu sistema contas que estejam inativas por mais de 06 (seis) meses, desde que não haja nenhum Certificado pendente de solicitação;
§ 1º – Entende-se por conta inativa, aquela que, nos últimos 06 (seis) meses, contados da última verificação do sistema, não acessou o site;
§ 2º – A checagem das contas inativas é feita de forma aleatória, não atendendo a nenhuma periodicidade;
§ 3º - As checagens não obrigarão a CONTRATADA a excluir as contas inativas, sendo que a possível exclusão das contas inativas atenderá somente á conveniência da CONTRATADA.
CLÁUSULA 11. - O(a) CONTRATANTE obriga-se a respeitar a legislação vigente ao cadastrar-se no site https://iestudar.com, e, da mesma forma, o(a) CONTRATANTE afirma ter lido e aceitado os termos do presente contrato.
CLÁUSULA 12. - O(a) CONTRATANTE deverá possuir os requisitos mínimos para a realização dos cursos online, quais sejam: acesso a Internet com velocidade mínima de 56 kbp/s; um endereço eletrônico pessoal e sempre atualizado, para contato com a CONTRATADA; acesso a microcomputador que preencha os requisitos básicos de acesso ao site; acesso ao navegador Google Chrome; leitor de arquivos em formato PDF.
§ 1º Os requisitos básicos mencionados nesta cláusula se referem a um microcomputador que deve constar em suas configurações um sistema superior ou equivalente a: processador Pentium 233 MHz, 128 MB de memória RAM, Sistema Operacional Windows XP ou versão superior, incluindo Linux, iOS, Android, etc.
§ 2º Resta defeso pelo CONTRATANTE, ao acessar o website da CONTRATADA, a utilização de softwares e/ou extensões que desabilitem Pop-Ups, sob pena de descumprimento contratual.
CLÁUSULA 13. - O(a) CONTRATANTE é singularmente responsável pela exatidão e atualização das informações cadastradas por ele(a) no site, tais como: nome completo, CPF, RG, endereço completo com CEP, telefone, entre outras.
§ 1º - Eventual problema na emissão do certificado de conclusão que seja resultante de erros no preenchimento dos dados cadastrais, serão de inteira responsabilidade do(a) CONTRATANTE, não cabendo à CONTRATADA a obrigação de reparar quaisquer danos e/ou possíveis extravios.
CLÁUSULA 14. - Ao efetuar o cadastro e aceitar os termos e condições de uso, bem como o presente contrato, o(a) CONTRATANTE reconhece ser seu login e senha como sendo de uso pessoal e intransferível;
PARÁGRAFO ÚNICO - Ao permitir a participação nos cursos de pessoa diversa da cadastrada, o(a) CONTRATANTE incorrerá no crime de falsidade ideológica, conforme estabelecido no art. 299 do Código Penal;
CLÁUSULA 15. - Os materiais disponibilizados pela CONTRATADA foram desenvolvidos a partir de informações e materiais de conteúdo público, sendo sua organização e disposição no site propriedade da CONTRATADA.
§ 1º - Com relação aos materiais disponibilizados pela CONTRATADA, o(a) CONTRATANTE fica expressamente proibido(a) de:
§ 2º - O(a) CONTRATANTE que violar quaisquer dos incisos contidos no parágrafo anterior estará sujeito às penalidades contidas nas Leis 9.609 e 9.610, de fevereiro de 1998, bem como quaisquer outras penalidades previstas em Lei e não explicitamente mencionadas, incluindo possíveis perdas e danos;
CLÁUSULA 16. - É dever explícito do(a) CONTRATANTE informar a CONTRATADA, assim que possível, sobre eventuais erros, bugs, ou exploits encontrados no site https://iestudar.com, bem como outros problemas que possam interferir direta ou indiretamente no aproveitamento dos cursos, ou vir a gerar dano a ora CONTRATADA;
CLÁUSULA 17. - O(a) CONTRATANTE compromete-se a respeitar o presente contrato, zelando pelo princípio da boa fé processual, tendo que o assédio judicial contra a CONTRATADA, sem justo motivo, caracteriza ABUSO DE DIREITO, passível de indenização por todos os prejuízos decorrentes, incluindo custas judiciais e honorários de advogado.
CLÁUSULA 18. - O(a) CONTRATANTE é responsável pela solicitação da emissão e liberação do(s) Certificado(s). Ao realizar o referido ato, o aluno(a) CONCORDA e DECLARA, sob penas da Lei, que possui conhecimento educacional prévio sobre o assunto estudado no(s) Curso(s) que realizou, e que por este motivo solicita seu(s) Certificado de Conclusão de Curso com uma Carga Horária específica, por ter sido aprovado(a) na Avaliação Final e estar apto(a) receber o(s) Certificado(s).
CLAUSULA 19. - É OBRIGATÓRIO AO ALUNO, ANTES DE EFETUAR A AVALIAÇÃO FINAL, FAZER O DOWNLOAD DE TODAS AS APOSTILAS E ESTUDÁ-LAS, ASSISTIR AS VÍDEO AULAS E CUMPRIR COM A CARGA HORÁRIA DE ESTUDOS NECESSÁRIA PARA SE EFETUAR A AVALIAÇÃO FINAL E SER APROVADO. CASO O ALUNO DESOBEDEÇA OU IGNORE ESTA ORIENTAÇÃO, O MESMO DEVERÁ ASSUMIR A RESPONSABILIDADE DE ESTAR TENTANDO FRAUDAR O SISTEMA E PLATAFORMA EDUCACIONAL DESTA INSTITUIÇÃO DE ENSINO ONLINE PARA OBTER UMA CERTIFICAÇÃO EDUCACIONAL FALSA.
§ 1º É RECOMENDADO AO ALUNO, ESTUDAR O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DOS CURSOS QUE ESTÁ DISPONIBILIZADO NO SITE ANTES DE REALIZAR SUA CONCLUSÃO. ESTUDAR O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DOS CURSOS ATRAVÉS DE OUTRAS FONTES DE PESQUISA, COMO PESQUISAS NA INTERNET, BIBLIOTECAS PÚBLICAS, NO SENTIDO ASSIM DE ESTAR CUMPRINDO COM A CARGA HORÁRIA SOLICITADA PELO MESMO.
Os cursos oferecidos são de instrução das Normas Regulamentadoras. Nenhum dos cursos servirá como capacitação para a execução de atividades de risco.
O conteúdo possui finalidade de explicar e interpretar as Normas Regulamentadoras. Os cursos não servirão como treinamentos exigidos nos itens das Normas Regulamentadoras, nem deverão ser usados para este fim.
A iEstudar e sua responsável técnica não se responsabiliza por alunos que utilizarem os cursos para finalidade de executar atividades de risco, tendo em vista que o intuito dos cursos básicos é de instruir sobre o conteúdo teórico das NR's.
CLÁUSULA 20. - É direito do(a) CONTRATADO(a) participar de forma ativa dos Cursos, respeitando a didática e as regras estabelecidas;
CLÁUSULA 21. - O(a) CONTRATANTE terá acesso a todo o conteúdo dos cursos, sem qualquer restrição de horário, podendo estudar e realizar as atividades de acordo com sua disponibilidade de tempo.
CLÁUSULA 22. - O presente contrato terá a vigência enquanto o CONTRATANTE permanecer estudando na Instituição de Ensino.
§ 1º O prazo de que trata o caput desta cláusula será contado a partir do momento em que o(a) CONTRATANTE aceitar os termos deste contrato ao se cadastrar no site;
§ 2º Os prazo serão interrompidos no momento em que o(a) CONTRATANTE enviar o Certificado de conclusão do Curso a CONTRATADA.
CLÁUSULA 23. - Durante o período de vigência do contrato, o(a) CONTRATANTE terá acesso a todos os cursos disponibilizados pela CONTRATADA, desde que faça a inscrição manualmente pelo site https://iestudar.com.
CLÁUSULA 24. - As marcas, logos e logomarcas registradas, disponíveis no site da CONTRATADA, são de uso exclusivo desta e só poderão ser utilizadas publicamente com autorização dos proprietários da marca.
§ 1º- O uso da marca, logo e/ou nome da empresa, pelo(a) CONTRATANTE, em publicidade negativa, que cause ou possa vir a causar danos à imagem da empresa, incorrerá no crime difamação art. 139 do Código Penal;
§ 2º- O uso da marca, logo e/ou nome da empresa, pelo(a) CONTRATANTE, em publicidade negativa, que cause ou possa vir a causar danos à imagem da empresa, resultará no dever de indenizar na esfera cível a CONTRATADA, pelos danos morais sofridos.
CLÁUSULA 25. - O(a) CONTRATANTE autoriza a ora CONTRATADA a enviar mensagens promocionais próprias, para seu e-mail de cadastro. O(a) CONTRATANTE autoriza a ora CONTRATADA a publicar uma cópia dos depoimentos sobre os Cursos no site: https://iestudar.com.
CLÁUSULA 26. - As partes poderão rescindir o presente contrato, a qualquer tempo, desde que notifiquem antecipadamente a parte contrária por e-mail.
PARÁGRAFO ÚNICO - Caso o(a) CONTRATANTE viole qualquer dos dispositivos contidos do presente contrato, a CONTRATADA poderá rescindir o presente contrato antes do envio da notificação, que será enviada 48 horas em dias úteis após a rescisão contratual.
CLÁUSULA 27. - Os pactuantes elegem, de comum acordo e em livre consentimento, em caráter irretratável e irrevogável, o Foro da Comarca de Santa Rita do Sapucaí – Minas Gerais, para dirimir quaisquer lides, relacionadas ao presente CONTRATO, renunciando desde já, a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou que possa vir a ser.
E assim por estarem juntos e contratados, na melhor forma de direito, firmam o presente contrato de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, sendo este visualizado e aceito no site da contratada.
OBSERVAÇÃO: A IEstudar Cursos não desenvolve todo material de estudo disponível em seu site. Parte do conteúdo didático disponível em nosso site encontra-se livremente na internet, apenas disponibilizamos os conteúdos de maneira organizada para facilitar o aprendizado.
TODOS OS NOSSOS CURSOS DA ÁREA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO NÃO SÃO RECONHECIDOS, CREDENCIADOS, NORMATIZADOS, REGULAMENTADOS OU AUTORIZADOS PELO CONTRAN – DENATRAN – CIRETRAN – DETRAN – CETRAN E CONTRANDIFE.
NOSSOS CURSOS NÃO SÃO RECONHECIDOS PELO MEC.
AO CONFIRMAR SUA MATRÍCULA, O ALUNO DECLARA ESTAR CIENTE DE TODAS AS CLÁUSULAS DESTE CONTRATO E ACEITARÁ OS MESMOS.