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1.2. A PLATAFORMA disponibiliza cursos livres na modalidade de ensino a distância (EAD) por meio do site “iestudar.com”, não reconhecidos como cursos acadêmicos formais, de acordo com a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e demais normas aplicáveis.
1.3. A PLATAFORMA não desenvolve integralmente todo o material didático disponibilizado em seus cursos. Parte do conteúdo disponível é proveniente de fontes de acesso público que apenas é organizado de maneira sistemática para facilitar o aprendizado.
1.4. Os cursos oferecidos pela PLATAFORMA não possuem reconhecimento pelo Ministério da Educação (MEC) ou por outros órgãos oficiais de ensino.
1.5. Especificamente, os cursos na área de transporte e trânsito não são reconhecidos, credenciados, normatizados, regulamentados ou autorizados pelo CONTRAN, DENATRAN, CIRETRAN, DETRAN, CETRAN ou CONTRANDIFE. O USUÁRIO deve verificar previamente a aplicabilidade dos cursos para seus objetivos profissionais e acadêmicos
2.1. Os cursos oferecidos pela PLATAFORMA têm caráter instrutivo e teórico, voltado à explicação e interpretação das Normas Regulamentadoras (NRs), não constituindo capacitação técnica, treinamento prático ou qualificação profissional para a execução de atividades de risco.
2.2. Os cursos disponibilizados não substituem treinamentos presenciais obrigatórios, certificações específicas exigidas por órgãos reguladores ou quaisquer capacitações previstas nas próprias Normas Regulamentadoras, sendo responsabilidade exclusiva do USUÁRIO verificar a aplicabilidade do conteúdo para seus objetivos.
2.3. A PLATAFORMA e sua equipe técnica não se responsabilizam pelo uso indevido dos cursos por parte do USUÁRIO, especialmente em situações que envolvam a execução de atividades de risco ou a tentativa de comprovação de qualificação profissional sem o devido reconhecimento legal.
3.1. O USUÁRIO deverá fornecer informações verídicas e atualizadas no momento do cadastro, conforme previsto na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados LGPD).
3.2. O login e senha de acesso são pessoais e intransferíveis. O compartilhamento de credenciais constitui infração contratual passível de cancelamento da conta sem reembolso de quaisquer valores já desembolsados pelo USUÁRIO.
3.3. O não fornecimento de informações verídicas e completas pode resultar na suspensão ou cancelamento da conta, bem como na impossibilidade de emissão do certificado.
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3.5. O USUÁRIO é exclusivamente responsável pela veracidade, exatidão e atualização das informações fornecidas no momento do cadastro na PLATAFORMA, incluindo, mas não se limitando a: nome completo, CPF, RG, endereço completo com CEP, telefone e e-mail.
3.6. A PLATAFORMA não se responsabiliza por quaisquer consequências decorrentes do fornecimento de informações incorretas, desatualizadas ou incompletas pelo USUÁRIO, incluindo, mas não se limitando a: impedimentos na emissão do certificado, dificuldades no contato ou falhas no recebimento de comunicações importantes.
3.7. O aceite deste Termo ocorre no momento do cadastro na Plataforma e/ou ao acessar qualquer conteúdo ou serviço disponibilizado pela Plataforma. Caso o USUÁRIO não concorde com quaisquer das disposições, deverá se abster de utilizar a PLATAFORMA.
4.1. Os cursos estarão disponíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana, salvo indisponibilidades decorrentes de manutenção, caso fortuito ou força maior, conforme previsto no artigo 393 do Código Civil.
4.2. Em caso de indisponibilidade superior a 48 horas consecutivas, a PLATAFORMA comunicará previamente os usuários.
4.3. O acesso ao material é exclusivamente online, não sendo permitida a gravação, download ou reprodução sem autorização expressa da PLATAFORMA, sob pena de violação da Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).
4.4. A participação nos cursos se dará exclusivamente de forma online, sendo vedada qualquer solicitação de material impresso ou suporte físico, salvo previsão expressa no curso.
4.5. O USUÁRIO tem o direito de participar ativamente dos cursos oferecidos pela PLATAFORMA, seguindo a metodologia didática estabelecida e respeitando as diretrizes acadêmicas e operacionais definidas.
5.1. O USUÁRIO poderá solicitar a emissão de certificado digital mediante o cumprimento dos requisitos específicos de uma das modalidades disponíveis e o pagamento da taxa correspondente, conforme disposto neste Termo.
5.2. A PLATAFORMA oferece duas modalidades de certificação para seus cursos livres:
5.3. Em ambas as modalidades, o certificado digital será emitido após a confirmação do pagamento da taxa de certificação, desde que o USUÁRIO esteja com seus dados pessoais devidamente preenchidos e atualizados no sistema da PLATAFORMA.
5.4. Qualquer erro na emissão do certificado decorrente do fornecimento de dados incorretos, incompletos ou desatualizados será de inteira responsabilidade do USUÁRIO, não cabendo à PLATAFORMA a obrigação de refazer a emissão gratuitamente, arcar com custos adicionais ou reparar eventuais prejuízos decorrentes do erro.
5.5. O certificado emitido é referente a curso classificado como curso livre, nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.394/1996 (LDB), não estando sujeito à regulamentação ou reconhecimento por parte do Ministério da Educação (MEC), conforme artigo 46 da mesma lei. Cabe exclusivamente ao USUÁRIO verificar a aceitação do certificado perante instituições públicas ou privadas.
5.6. O pagamento da taxa de certificação é único e vinculado à emissão do certificado digital. Ele não inclui reavaliações, reemissões por erro do USUÁRIO ou outras funcionalidades adicionais, salvo previsão expressa em política específica da PLATAFORMA.
5.7. O certificado digital estará disponível na área do aluno no site "https://iestudar.com", podendo o USUÁRIO salvá-lo ou imprimi-lo, conforme sua conveniência.
6.1. Os valores dos cursos e taxas de certificação estão descritos na plataforma, de maneira clara e objetiva e podem ser alterados sem aviso prévio.
6.2. As taxas de certificação não são reembolsáveis, salvo em casos de erro operacional da PLATAFORMA, como a emissão incorreta do certificado.
6.3. O tempo mínimo estimado para a confirmação do pagamento por cartão de crédito é de 10 (dez) minutos e o máximo é de até 24 (vinte e quatro) horas.
6.4. O tempo médio estimado para a confirmação do pagamento por boleto é de até 03 (três) dias úteis.
7.1. A PLATAFORMA compromete-se a fornecer acesso ao curso contratado e suporte técnico básico.
7.2. O suporte técnico será fornecido pela PLATAFORMA em até 24 (vinte e quatro) horas úteis após a solicitação do USUÁRIO, salvo em casos excepcionais.
7.3. O USUÁRIO deve utilizar a plataforma de forma ética, respeitando as normas de conduta e direitos autorais, sob pena de responsabilização civil e penal, conforme os artigos 186 e 927 do Código Civil.
8.1. Para a plena utilização dos serviços oferecidos pela PLATAFORMA, o USUÁRIO deverá possuir os seguintes requisitos mínimos de hardware e software:
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12.2. O tempo estimado de resposta aos chamados abertos via e-mail ou chat é de até 24 (vinte e quatro) horas úteis.
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13.4. O USUÁRIO reconhece que este Termo constitui um contrato de adesão, nos termos do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor, não sendo passível de negociação individual.
13.5. Ao realizar a matrícula em qualquer curso da PLATAFORMA, o USUÁRIO declara estar ciente de todas as cláusulas deste contrato e aceita integralmente seus termos, incluindo as limitações de reconhecimento oficial dos cursos.
13.6. Fica eleito o Foro da Comarca de São Lourenço - MG para resolver quaisquer disputas decorrentes deste contrato.
13.7. Caso haja litígio, as partes podem optar pela mediação ou arbitragem, como forma de resolução de conflitos, antes de recorrer ao foro da Comarca de São Lourenço - MG.
Ao continuar utilizando a plataforma, o USUÁRIO declara ter tido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso.