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É através do Direito Administrativo que se estudam a responsabilização do Estado pelos danos causados por suas atividades. O Direito Administrativo tem acentuada sistematicidade.
Vamos estudar Direito Administrativo para concursos? Direito Administrativo está presente em quase todos os concursos. Saiba mais. Faça um bom planejamento de seus estudos.
Normativas consideradas importantes do Direito Administrativo: Constituição Federal (especialmente, arts. 37 a 41); Lei 8.112/1990 (para concursos federais em que for exigida); Lei 8.666/1993; Lei 8.429/1992. Estude sobre Direito Administrativo com a iEstudar.
Direito administrativo é um ramo autônomo, dentro do direito público interno, que basicamente se concentra no estudo da Administração Pública e da atividade de seus integrantes. Tal disciplina tem por objeto os órgãos, entidades, agentes e atividades públicos, e a sua meta é a sistematização dos fins desejados pelo Estado, ou seja, o interesse público, regrado pelo princípio da legalidade.
Tudo que se refere ao instituto da Administração Pública e à relação jurídica entre ela e os administrados e seus servidores é regrado e estudado pelo Direito Administrativo. Aprenda mais sobre Direito Administrativo com o Curso Online da iEstudar.
Atos Administrativos e Poderes Administrativos também são assuntos básicos dentro do Direito Administrativo. E a Lei nº 8.666/1993 traz as normas gerais de Licitação e Contratos, sendo imprescindível seu conhecimento.
Na modalidades de licitação destacam-se concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. E estas modalidades modalidades devem ser distinguidas dos tipos de licitação: menor preço; melhor técnica; técnica e preço; e maior lance ou oferta.
Direito Administrativo é o ramo do direito público que tem por objeto órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.
As fontes do direito administrativo são a legislação e a constituição. Podemos mencionar como fontes do Direito Administrativo: normas; jurisprudência; doutrina; costumes. Na prática, prática deve sempre adequar-se aos princípios.
Entre os principais artigos constitucionais, pode-se citar, então, o art. 37, CF/88, e o art. 43, CF/83. E entre as fontes legislativas de Direito Administrativo podemos citar: Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
O caput do art. 37, CF/88, então, dispõe sobre os princípios do Direito Administrativo. Esses princípios são reforçados, assim, no art. 4º da Lei 8.429/92, a Lei da Improbidade Administrativa. Conheça mais sobre o direito administrativo.
Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
São Princípios do Direito Administrativo: princípio da legalidade;princípio da impessoalidade;princípio da moralidade;princípio da publicidade;princípio da eficiência (inserido com a Emenda Constitucional nº 19).
Os poderes administrativos referem-se, enfim, aos poderes da Administração Pública que garantem o cumprimento do seu dever. E com base nos poderes a ela atribuídos, que a Administração Pública editará os atos administrativos.
Concluímos que seja de fundamental importância conhecer mais sobre o direito administrativo. Matricule-se já e aprenda sobre Direito Administrativo com o Curso Gratuito da iEstudar. Estude agora e destaque-se. Bons estudos!
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